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MJ quer texto do Estatuto da Criança e do Adolescente mais claro
Baseado em pesquisa inédita, cujos dados apontam descumprimento do Estatuto em aplicações de sentenças, ministério prepara projeto de lei para objetivar requisitos de privação de liberdade e...
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13 de julho: ECA completa 20 anos com avanço nas políticas públicas para...
Duas décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estatísticas mostram progresso na qualidade de vida dos brasileiros com menos de 18 anos. Lei ainda é foco de debates na Câmara,...
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20 anos do ECA.Número de conselhos tutelares aumenta, mas falta de estrutura...
Da Agência Brasil Brasília – Existem em todo o país 5.772 conselhos tutelares, um aumento de 23,24% em relação a 2006, quando havia 4.657. Os dados fazem parte de pesquisa feita pela Agência de...
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DEM X Quilombolas (via blogdonilmario)
Os demos questionaram no STJ o direito dos quilombolas as suas terras tradicionais como base no autoreconhecimento e questionam o INCRA como agente da desapropriação das terras quilombolas ocupadas...
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Filha de Lula derrota “calunista” da mídia (via @blogdomiro)
Por Altamiro Borges Numa notinha enrustida, sem qualquer alarde, o jornal Estadão noticiou nesta semana que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes a indenização que o colunista...
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